Está em curso na Câmara Municipal de Itaberaba a tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 25/2026 (Processo nº 448/2026), de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a desafetação e a doação de um imóvel público ao Estado da Bahia. A medida tem como objetivo central viabilizar a instalação e o funcionamento definitivo da sede do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) no município.
De acordo com a síntese da matéria apresentada no Legislativo, a iniciativa busca proporcionar melhores condições estruturais, operacionais e de atendimento para o órgão ministerial, impactando diretamente na qualidade dos serviços públicos prestados à população itaberabense e facilitando o acesso à Justiça na comarca.
O projeto encontra-se em fase avançada de discussão, ingressando no turno de 2ª discussão e votação, cumprindo a tramitação regular exigida para matérias desta relevância. A proposta já recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação da Casa, atestando a sua regularidade legal e constitucional.
Por envolver a alienação e destinação de patrimônio público para fins institucionais, a proposição exige quórum qualificado para sua aprovação, sendo necessária a concordância da maioria de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, conforme estabelece o art. 194, § 2º, I, do Regimento Interno. A votação da matéria está prevista para ocorrer de forma simbólica.
Com a provável aprovação e posterior sanção do projeto, o Estado da Bahia contará com o espaço necessário para consolidar a infraestrutura do Ministério Público em Itaberaba, beneficiando toda a comunidade local com um atendimento mais ágil, seguro e estruturado.
Tribuna da Chapada
