O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acatou um pedido de medida cautelar e determinou a suspensão imediata de novos procedimentos de contratação temporária sem processo seletivo na Prefeitura de Itaberaba, na região da Chapada Diamantina. A decisão monocrática, assinada pelo conselheiro Nelson Pellegrino, atinge diretamente o prefeito João Almeida Mascarenhas Filho.
A ordem atende a uma representação da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) do tribunal, que identificou indícios gravíssimos de irregularidades na admissão de servidores ao longo do primeiro trimestre de 2026. Cruzamentos de dados realizados por meio do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA) revelaram que a gestão municipal efetuou a contratação de 1.871 servidores temporários no início deste ano sem a publicação de qualquer processo seletivo simplificado ou instrumento público de seleção.
A área técnica do tribunal mapeou nominalmente todos os contratados em uma lista detalhada. De acordo com o órgão fiscalizador, a enxurrada de admissões diretas violou frontalmente os princípios constitucionais da impessoalidade, publicidade e moralidade administrativa.
Violação dos princípios constitucionais
Em sua análise de mérito, o conselheiro relator reforçou que a regra primordial da administração pública para o ingresso de pessoal é o concurso público. As contratações temporárias servem exclusivamente para atender a necessidades emergenciais e de excepcional interesse público e, mesmo assim, exigem por lei uma seleção simplificada que garanta ampla divulgação e concorrência justa a qualquer cidadão. Ao ignorar essa etapa e contratar mais de 1,8 mil pessoas de forma direta, o município operou à margem da legislação.
O deferimento da liminar considerou a alta probabilidade do direito lesado e o risco iminente de dano aos cofres públicos, diante do perigo de a prefeitura continuar inflando a folha de pagamento com admissões ilegais. Com o travamento determinado pelo TCM, o prefeito João Almeida Mascarenhas Filho fica obrigado a se abster de novos contratos sem o devido rito de seleção pública. O gestor foi notificado e tem o prazo regimental de 20 dias para apresentar sua defesa, sob pena de julgamento à revelia, devendo encaminhar as cópias integrais das seleções que justificaram os contratos temporários, caso elas existam.
Concursados cobram convocações e transparência
Além da intervenção do órgão de contas, a gestão municipal enfrenta a pressão dos candidatos aprovados no último concurso público. A comissão dos aprovados reivindica novas convocações para suprir as demandas e necessidades da máquina pública, apontando que o número de prestadores de serviço contratados tem excedido os limites razoáveis nos últimos meses. O grupo argumenta que há um certame plenamente vigente e que muitos servidores empossados no início do ano pediram exoneração por motivos diversos, deixando vagas abertas que deveriam ser preenchidas por direito pelos candidatos da lista de espera.
Outro questionamento enfático da comissão diz respeito à falta de transparência da administração. Os aprovados cobram explicações sobre o motivo de o poder público municipal ainda não ter divulgado, via Diário Oficial, a relação completa de todos os servidores que realmente foram empossados no último certame.
A preocupação dos candidatos é agravada pelo fator tempo: o concurso público atual tem validade apenas até julho de 2026. Com o prazo final se aproximando, os remanescentes correm contra o relógio e aguardam uma postura imediata do Executivo para que as vagas ocupadas de forma irregular sejam devidamente destinadas a quem enviou esforços e foi aprovado por mérito.
Tribuna da Chapada com informações do site: Achei Sudoeste
